Entenda as condições da Lei 943 que trata da revisão de proventos para Bombeiros Militares
A Lei 943, de 13 de março de 2020, trouxe mudanças significativas para os bombeiros militares que buscam revisão de proventos. Esta data torna-se um marco temporal crucial para a aplicação das novas regras, revogando os artigos 48 e 87 da Lei 3.196/78. Para iniciar o processo judicial, o departamento jurídico da ABMES informa que […]