{"id":322,"date":"2023-11-09T15:46:28","date_gmt":"2023-11-09T18:46:28","guid":{"rendered":"http:\/\/abmes.com.br\/?p=322"},"modified":"2024-04-13T13:00:39","modified_gmt":"2024-04-13T16:00:39","slug":"lei-organica-das-pms-e-bms-aprovada-na-comissao-de-seguranca-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abmes.com.br\/site\/lei-organica-das-pms-e-bms-aprovada-na-comissao-de-seguranca-do-senado\/","title":{"rendered":"LEI ORG\u00c2NICA DAS PMs e BMs APROVADA NA COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A DO SENADO"},"content":{"rendered":"\n
<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 7 de novembro aconteceu marco para os bombeiros e policiais militares de todo Brasil. No Plen\u00e1rio do Senado em Bras\u00edlia, foi aprovada a Lei Org\u00e2nica, o PL 3045. Claro que ainda n\u00e3o \u00e9 o melhor dos mundos para os militares estaduais, por\u00e9m com esta aprova\u00e7\u00e3o nossos policiais e bombeiros militares ter\u00e3o vantagens em suas carreiras. <\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n
Este trabalho vem sendo feito h\u00e1 alguns anos e por v\u00e1rias m\u00e3os. As entidades representativas do Brasil inteiro, tal como a ABMES lutaram para que esta lei fosse aprovada. Conversas em Bras\u00edlia com parlamentares na busca por um desfecho positivo e enfim, no dia 7 de novembro isto foi poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
PRINCIPAIS VANTAGENS<\/h4>\n\n\n\n
Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe do trabalho feito para aprovar a lei org\u00e2nica da PM e BM, conhe\u00e7a um pouco das vantagens que ela traz para os policiais:<\/p>\n\n\n\n
\n
1) prev\u00ea escalonamento vertical da remunera\u00e7\u00e3o entre postos e gradua\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
2) garante armas e equipamentos modernos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
3) prev\u00ea que, no documento de identidade militar, deve constar o livre porte de arma em todo o territ\u00f3rio nacional para os ativos e veteranos;<\/li>\n\n\n\n
4) estabelece carga hor\u00e1ria com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 165 h mensais.<\/li>\n\n\n\n
5) mant\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o social equivalente aos militares federais, com integralidade da remunera\u00e7\u00e3o, paridade entre ativos e veteranos, e pens\u00e3o integral;<\/li>\n\n\n\n
6) melhora a qualifica\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios com a carreira de n\u00edvel superior;<\/li>\n\n\n\n
7) prev\u00ea seguro de vida e de acidentes para v\u00edtimas em fun\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\n\n\n\n
8) cria carreira de oficial especialista para que as pra\u00e7as possam chegar at\u00e9 o posto de tenente coronel ou coronel;<\/li>\n\n\n\n
9) fixa direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, odontol\u00f3gica e social para militares e seu dependentes;<\/li>\n\n\n\n
10) prev\u00ea aux\u00edlio funeral para c\u00f4njuge, companheiro, dependente e benefici\u00e1rio, em caso de falecimento do militar ou para ele se o falecimento for do seu dependente;<\/li>\n\n\n\n
11) garante a remunera\u00e7\u00e3o durante os 3 meses da elei\u00e7\u00e3o quando for candidato, com contagem do tempo de mandato para integralizar a remunera\u00e7\u00e3o na reserva ou reforma;<\/li>\n\n\n\n
12) prev\u00ea o pagamento antecipado de di\u00e1rias em deslocamentos fora da sede;<\/li>\n\n\n\n
13) reconhece o direito de acesso livre a locais sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia ou bombeiro;<\/li>\n\n\n\n
14) estabelece as mesmas prerrogativas para ativos e veteranos;<\/li>\n\n\n\n
15) reduz a estabilidade de 10 anos para 3 anos de efetivo servi\u00e7o, n\u00e3o podendo ser demitido sem um processo administrativo com ampla defesa e contradit\u00f3rio;<\/li>\n\n\n\n
16) assegura o atendimento priorit\u00e1rio por \u00f3rg\u00e3os do Estado quando v\u00edtima em servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n
17) garante a ajuda de custo em caso de transfer\u00eancia para outro munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
18) prev\u00ea plano de carreira digno para as pra\u00e7as e oficiais<\/li>\n\n\n\n
19) garante o direito de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o para militares veteranos;<\/li>\n\n\n\n
20) garante o direito de ser preso somente por ordem judicial ou em flagrante delito;<\/li>\n\n\n\n
21) assegura o direito de acumular cargo militar com magist\u00e9rio ou cargo de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n
22) assegura o direito de trabalhar em empresa privada se estiver de licen\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
23) reserva 30% das vagas do concurso de Oficiais para as pra\u00e7as, sem limite de idade e contando o tempo de pol\u00edcia ou bombeiro como t\u00edtulo para o concurso p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
24) reserva 20% das vagas em concursos para mulheres<\/li>\n\n\n\n
25) moderniza a pol\u00edcia e bombeiros militares<\/li>\n\n\n\n
26) enumera atividades consideradas como servi\u00e7o efetivo, dentre elas a dire\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
27) garante a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita pelo Estado em caso de processos relacionadas ao trabalho;<\/li>\n\n\n\n
28) assegura desconto em folha para contribui\u00e7\u00f5es de entidades de classe;<\/li>\n\n\n\n
29) assegura que o militar eleito e diplomado passe para a reserva remunerada com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n
30) consolida e valoriza as fun\u00e7\u00f5es dos policiais<\/li>\n\n\n\n
31) prev\u00ea que o militar eleito, ao assumir como suplente, ser\u00e1 agregado, enquanto perdurar o mandato tempor\u00e1rio, devendo optar por uma das remunera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
32) assegura a preced\u00eancia em audi\u00eancias judiciais como testemunha;<\/li>\n\n\n\n
33) garante o traslado em caso de acidente ou morte em fun\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\n\n\n\n
34) prev\u00ea o direito de transfer\u00eancia de ensino para militares e dependentes, quando transferido para outra localidade por interesse do servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n
35) fixa que o regime disciplinar, regido em C\u00f3digo de \u00c9tica, observar\u00e1 o devido processo legal e a ampla defesa;<\/li>\n\n\n\n
36) estabelece regras da voluntariedade para revers\u00e3o do militar veterano ao servi\u00e7o ativo;<\/li>\n\n\n\n
37) reconhece o car\u00e1ter t\u00e9cnico-cient\u00edfico dos cargos de policial militar e bombeiro miliar;<\/li>\n\n\n\n
38) fixa progress\u00e3o na carreira com crit\u00e9rios objetivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Agora o trabalho continua, pois entendemos que nosso militar precisa ser valorizado e vamos manter o foco na defesa dos direitos no policial e bombeiro militar. <\/p>\n\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n<\/figure>\n<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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