Na última terça-feira, 7 de novembro aconteceu marco para os bombeiros e policiais militares de todo Brasil. No Plenário do Senado em Brasília, foi aprovada a Lei Orgânica, o PL 3045. Claro que ainda não é o melhor dos mundos para os militares estaduais, porém com esta aprovação nossos policiais e bombeiros militares terão vantagens em suas carreiras.
Este trabalho vem sendo feito há alguns anos e por várias mãos. As entidades representativas do Brasil inteiro, tal como a ABMES lutaram para que esta lei fosse aprovada. Conversas em Brasília com parlamentares na busca por um desfecho positivo e enfim, no dia 7 de novembro isto foi possível.
PRINCIPAIS VANTAGENS
Agora que você já sabe do trabalho feito para aprovar a lei orgânica da PM e BM, conheça um pouco das vantagens que ela traz para os policiais:
- 1) prevê escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações;
- 2) garante armas e equipamentos modernos no exercício da função;
- 3) prevê que, no documento de identidade militar, deve constar o livre porte de arma em todo o território nacional para os ativos e veteranos;
- 4) estabelece carga horária com duração máxima de 165 h mensais.
- 5) mantém a proteção social equivalente aos militares federais, com integralidade da remuneração, paridade entre ativos e veteranos, e pensão integral;
- 6) melhora a qualificação e salários com a carreira de nível superior;
- 7) prevê seguro de vida e de acidentes para vítimas em função do trabalho;
- 8) cria carreira de oficial especialista para que as praças possam chegar até o posto de tenente coronel ou coronel;
- 9) fixa direito à assistência médica, psicológica, odontológica e social para militares e seu dependentes;
- 10) prevê auxílio funeral para cônjuge, companheiro, dependente e beneficiário, em caso de falecimento do militar ou para ele se o falecimento for do seu dependente;
- 11) garante a remuneração durante os 3 meses da eleição quando for candidato, com contagem do tempo de mandato para integralizar a remuneração na reserva ou reforma;
- 12) prevê o pagamento antecipado de diárias em deslocamentos fora da sede;
- 13) reconhece o direito de acesso livre a locais sujeitos à fiscalização de polícia ou bombeiro;
- 14) estabelece as mesmas prerrogativas para ativos e veteranos;
- 15) reduz a estabilidade de 10 anos para 3 anos de efetivo serviço, não podendo ser demitido sem um processo administrativo com ampla defesa e contraditório;
- 16) assegura o atendimento prioritário por órgãos do Estado quando vítima em serviço;
- 17) garante a ajuda de custo em caso de transferência para outro município;
- 18) prevê plano de carreira digno para as praças e oficiais
- 19) garante o direito de expressão e manifestação para militares veteranos;
- 20) garante o direito de ser preso somente por ordem judicial ou em flagrante delito;
- 21) assegura o direito de acumular cargo militar com magistério ou cargo de saúde;
- 22) assegura o direito de trabalhar em empresa privada se estiver de licença;
- 23) reserva 30% das vagas do concurso de Oficiais para as praças, sem limite de idade e contando o tempo de polícia ou bombeiro como título para o concurso público;
- 24) reserva 20% das vagas em concursos para mulheres
- 25) moderniza a polícia e bombeiros militares
- 26) enumera atividades consideradas como serviço efetivo, dentre elas a direção de associações;
- 27) garante a assistência jurídica gratuita pelo Estado em caso de processos relacionadas ao trabalho;
- 28) assegura desconto em folha para contribuições de entidades de classe;
- 29) assegura que o militar eleito e diplomado passe para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
- 30) consolida e valoriza as funções dos policiais
- 31) prevê que o militar eleito, ao assumir como suplente, será agregado, enquanto perdurar o mandato temporário, devendo optar por uma das remunerações;
- 32) assegura a precedência em audiências judiciais como testemunha;
- 33) garante o traslado em caso de acidente ou morte em função do trabalho;
- 34) prevê o direito de transferência de ensino para militares e dependentes, quando transferido para outra localidade por interesse do serviço;
- 35) fixa que o regime disciplinar, regido em Código de Ética, observará o devido processo legal e a ampla defesa;
- 36) estabelece regras da voluntariedade para reversão do militar veterano ao serviço ativo;
- 37) reconhece o caráter técnico-científico dos cargos de policial militar e bombeiro miliar;
- 38) fixa progressão na carreira com critérios objetivos.
Agora o trabalho continua, pois entendemos que nosso militar precisa ser valorizado e vamos manter o foco na defesa dos direitos no policial e bombeiro militar.
