O Projeto Político Militar (PPM) que reúne as principais associações representativas dos militares do Espírito Santo (ASPRA, ABMES, ASSES e ASPOMIRES) esteve no gabinete do senador Fabiano Contarato na manhã desta quinta-feira (19). A reunião teve como foco a apresentação de pautas prioritárias para a categoria, reforçando o diálogo institucional e a defesa dos direitos dos profissionais da segurança pública.
Entre os principais assuntos abordados, estiveram a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023) e o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral.
No caso da LON, os dirigentes destacaram que, embora sua aprovação represente um marco histórico após mais de uma década de tramitação no Congresso com papel decisivo do senador Contarato como relator, a norma ainda não foi regulamentada no Espírito Santo. Segundo os representantes, essa ausência de regulamentação gera frustração e impactos diretos nas carreiras militares do Estado. O senador comprometeu-se a apoiar as tratativas junto ao Governo do Estado para que a regulamentação seja efetivada.
Outro ponto de destaque foi o debate sobre o relatório do senador no PLP 112/2021, que prevê uma quarentena política para integrantes das forças de segurança. O PPM manifestou preocupação de que a medida possa restringir ou inviabilizar a participação desses profissionais em pleitos eleitorais. Em resposta, o senador reafirmou sua abertura ao diálogo e o compromisso em buscar soluções que garantam isonomia com os demais cidadãos brasileiros.
Ao final do encontro, o PPM e as associações agradeceram ao senador pelo trabalho realizado nas relatorias de projetos voltados à segurança pública e o convidaram para uma reunião ampliada com diretores e representantes. O movimento reiterou ainda seu caráter republicano, apartidário e independente de ideologias, com foco em assegurar direitos, fortalecer a categoria e evitar prejuízos aos profissionais da segurança pública no Espírito Santo e em todo o Brasil.
Texto: Comunicação ABMES
